Alojamento Local 2026: Guia Completo e Requisitos Obrigatórios

Gerir um Alojamento Local (AL) exige mais do que apenas receber hóspedes; é necessário cumprir uma série de obrigações legais para garantir a segurança de todos e evitar coimas pesadas da ASAE.

Se está a começar ou quer garantir que a sua unidade está 100% conforme a lei, este guia prático resume o que não pode faltar.

Requisitos de Segurança Obrigatórios (Artigo 12.º)

Todas as unidades de AL devem cumprir normas de segurança contra riscos de incêndio. Para unidades com capacidade até 10 hóspedes, os requisitos básicos são:

Extintor e Manta de Incêndio: Devem estar acessíveis e com a manutenção em dia.
Equipamento de Primeiros Socorros: Deve estar devidamente equipado (seguindo as normas da DGS) e sinalizado.
Sinalética de Emergência: Indicação das saídas e números de emergência (112).
Livro de Reclamações: Obrigatório no formato físico e eletrónico.
Livro de Informações: Instruções sobre o funcionamento da casa e regras do condomínio (em português, inglês e mais duas línguas).

O Kit de Primeiros Socorros para AL

Tal como nos locais de trabalho, a DGS recomenda que o kit de primeiros socorros para Alojamento Local contenha material básico para pequenos curativos.

Dica de Especialista: Coloque o kit num local visível na cozinha ou na entrada. Certifique-se de que não contém medicamentos, apenas material de limpeza e proteção, como pensos, compressas e soro fisiológico.

Documentação e Registos Necessários

Para operar legalmente, deve garantir:

Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL): Através da comunicação prévia no Balcão Único Eletrónico.
Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual: Protege contra danos causados a hóspedes ou terceiros.
Comunicação ao SEF: Obrigatória para todos os hóspedes estrangeiros.

Conclusão: Segurança é Fidelização

Um hóspede que se sente seguro num alojamento bem sinalizado e equipado deixa melhores avaliações. Cumprir a lei não é apenas evitar multas, é valorizar o seu negócio.